O Ministério Público de Alagoas, através da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, propõe ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Alagoas e do Alagoas Previdência. A ação tem como objetivo restabelecer a legalidade do uso de verbas públicas integrantes do Fundo de Previdência gerido pelo Alagoas Previdência, além de prevenir desvios de finalidade no uso das referidas verbas e recompor o prejuízo causado aos cofres do Fundo. As informações são do jornal de Alagoas.
Segunda a ação, o Fundo de Previdência, instituído pelo artigo 29 da Lei Estadual nº 7.751, de 2015, sofreu uma alienação de títulos, a destempo, no valor total de R$ 142.383.403,92. o valor foi creditado em nome do Fundo Garantidor da Alagoas Previdência na conta da Alagoas Previdência. Ministério Público ressalta que o Fundo de Previdência tomou um prejuízo no mesmo valor imediatamente e é provável que tenha sofrido um segundo prejuízo: a perda dos rendimentos dos títulos que seriam produzidos apenas na data prefixada de resgate.
“Além de toda normatividade constitucional exposta nesta peça inicial é de se ressaltar que a transferência de recursos do Fundo de Previdência para a conta da Alagoas Previdência registrada com o nome do Fundo Garantidor se opôs aos deveres de segurança, proteção e prudência financeira estabelecidos constitucionalmente e também pelo inciso I, §Único, artigo 6º, da Lei Nacional nº 9.717/1998, que rege o funcionamento dos Fundos com finalidade previdenciária”, consta na ação civil pública.
