Uma série de irregularidades administrativas constatadas frente aos balancetes enviados pela Prefeitura de Palmeira dos Índios está sendo motivo de fiscalização por parte do G6 (o Grupo dos 6) na Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios.
O Grupo dos 6 vereadores de “oposição” – entraram com um pedido de acesso à informação com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do parágrafo 3° do artigo 37 e no parágrafo 2° do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11).
De acordo com informações obtidas pelo Blog Kléverson Levy, foi protocolado – desde a semana passada – diversos requerimentos apresentados pelo escritório de advocacia Lima & Machado Advogados Associados que pedem uma série de informações sobre ‘transparência’ que devem ser apresentadas pelo prefeito Júlio Cezar (MDB), o “Imperador”.
Dos pedidos, os edis querem saber, principalmente, sobre as “consignações das Contribuições Previdenciária, vinculadas ao RGPS, acumuladas de janeiro a agosto de 2022, que estão em déficit com o recolhimento em R$ 1.155.748,56 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”, o que chama atenção pela diferença entre os valores retidos dos servidores e os recolhidos ao INSS, o que é considerada apropriação indébita pelo gestor.
Além disso, a questão da receita de Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT que foi registrada inferior ao valor real no montante de R$ 935.671,12 (novecentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e doze centavos).
“Este valor foi contabilizado como Transferência do FUNDEB. Os prejuízos com essa inconsistência residem na divergência de repasse de valores e indicadores da educação pública municipal, quais sejam: No cálculo do percentual aplicado em manutenção e desenvolvimento da educação (25% – MDE), no indicador de despesas com profissionais de educação (70%), no indicador de aplicação da Complementação VAAT com educação infantil (50%) e no índice de despesas de capital (15%)”, diz o requerimento dos vereadores.
A lembrar que o G6 entrou com os requerimentos no último dia 05 deste mês, sob protocolos 5134, 5135, 5136, 5137, 5139 e 5140/2023 e, na terça-feira, 11, os de números 5286/2023, 5284/2023 e 5285/2023, totalizando sete documentos solicitados à Prefeitura palmeirense.
“Ante o exposto, REQUER sejam apresentadas as informações, justificativas e/ou relatórios que possam justificar ou indicar a adoção de medidas administrativas adotadas para mitigar, adequar ou afastar as irregularidades e ilegalidades constatadas, sob pena de envio de representação ao Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, requer que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, o grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, parágrafo 1° da Lei nº. 12.527/2011”, requerem os vereadores através dos advogados.
Portanto, cabe agora que a Prefeitura de Palmeira dos Índios se expl ique. O Blog Kléverson Levy entrou em contato com assessoria do município, mas não obteve retorno atéa publicação desta matéria.
Fonte: Blog Kleverson Levy
