Com o tema “Autonomia se constrói com apoio, oportunidade e respeito”, a campanha nacional do Abril Azul deste ano traz à tona a importância da inclusão efetiva e do acolhimento da pessoa autista na sociedade. Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Abril Azul faz alusão ao dia 2 de abril, quando é celebrado o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo.
Para a presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Olívia Brito, o tema escolhido para representar a campanha nacional de 2026 transmite a ideia de que a autonomia não é resultado do esforço isolado de uma pessoa com TEA ou de sua família, mas sim do apoio coletivo em todos os âmbitos.
“Tem a ver com a frase: ‘Autonomia não é soltar a mão. É aprender a apoiar sem apagar quem a pessoa é’, ou seja, é a condição concreta de acesso e participação. Na escola, com programas de ensino individualizado e rotinas adaptadas; na saúde, por meio da oferta de atendimento contínuo; e através de políticas públicas que reconheçam no autismo uma questão coletiva”, citou.
Com o propósito de fortalecer esse entendimento sobre a importância do suporte em todos os âmbitos, promovendo um espaço seguro e inclusivo que possibilite a autonomia e a integração plena das pessoas com TEA na sociedade, o mês de abril reflete não apenas a luta por direitos e garantias, mas também dá visibilidade aos desafios enfrentados diariamente por todos aqueles que estão no espectro.
Seja em relação à dificuldade de acesso a direitos e serviços, como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e terapias específicas, ou a questões relacionadas à educação inclusiva, a comunidade ainda encontra obstáculos evidentes no cotidiano. Para Olívia, ainda há dificuldades no cumprimento efetivo das leis feitas para proteger as pessoas com TEA, o que impossibilita, na prática, o avanço da autonomia dessas pessoas.
Ela cita como exemplo a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que declara formalmente o autismo como deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015), que reforça o que já estava no ordenamento jurídico desde 2012 e assegura a oferta de educação especial na rede regular de ensino, além de proibir a cobrança de valores adicionais por instituições privadas. Outro avanço é a Lei de Cotas, que propõe a inclusão no mercado de trabalho em empresas com 100 ou mais funcionários, promovendo a contratação remunerada e não apenas o trabalho assistencial, contribuindo para a independência financeira e a autoestima.
No entanto, a presidente ressalta que muitas instituições de ensino ainda não garantem o Atendimento Educacional Especializado (AEE), direito assegurado pela legislação brasileira.
“As escolas brasileiras, públicas ou privadas, ainda são muito resistentes a efetivar plenamente esses direitos. A garantia legal do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na escola regular é fundamental para o desenvolvimento neuropsicomotor e social da pessoa com TEA, mas, na maior parte das vezes, não é atendida, ou há ausência de uma política efetiva de emprego apoiado. Mas, sem dúvida, a principal barreira a transpor é a necessidade de conscientização e combate ao preconceito sobre a real capacidade dessas pessoas. Porque a autonomia se constrói com apoio. E ele não deve vir apenas da família ou da equipe multidisciplinar, mas também do Estado, por meio de políticas públicas, e da sociedade, quando promove um olhar mais inclusivo sobre as diferenças. Não é à toa que o tema da campanha de conscientização do autismo este ano é ‘Autonomia se constrói com apoio’”, citou.
Olívia reforça ainda que, caso as famílias não tenham seus direitos respeitados, podem buscar apoio legal procurando órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público, ou constituindo advogado, se possível, para que cobre do Judiciário o atendimento daquela garantia desrespeitada. Além disso, a OAB Alagoas, por meio da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, também tem oferecido suporte e orientação jurídica nesses casos.
“A advocacia desempenha um papel crucial na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, atuando como intermediária entre elas e o sistema legal, buscando garantir o acesso a direitos e serviços essenciais, além de promover a inclusão social. Assim, nossa comissão tem contribuído, através de ações no Abril Azul, prestando informações sobre os direitos dessas pessoas e fornecendo orientação jurídica quando procurada”, frisou.
A presidente destaca ainda a importância do Dia Mundial da Conscientização do Autismo para além do simbolismo.
“É uma tentativa de enxergar o autismo para além de uma data simbólica. O autismo não é uma questão individual de uma família, mas de todos: Estado, sociedade, todos. É mostrar que o autismo é uma responsabilidade coletiva”, concluiu.
Este mês a Comissão estará presente mais uma vez na 5° Triagem Diagnóstica de Autismo, promovida pela Justiça Federal de Alagoas, no dia 25 de abril, e no almoço de lançamento da campanha Abril Azul do Governo do Estado de Alagoas, no dia 6 de abril.
