O Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para restringir os chamados “penduricalhos”, verbas extras pagas a magistrados e membros do Ministério Público e definiu novos parâmetros para a remuneração dessas carreiras.
Pela decisão, os adicionais passam a ser limitados a até 35% do teto constitucional, hoje em R$46.366,19. Isso permite acréscimos de até R$16.228,16. O Supremo também autorizou o pagamento do adicional por tempo de serviço, que pode somar mais 35%, elevando o total de benefícios extras.
Na prática, a combinação dos dois mecanismos pode levar a ganhos adicionais de até 70% acima do teto, resultando em uma remuneração aproximada de R$78,8 mil mensais para juízes que recebem o valor máximo permitido.
As regras valem igualmente para integrantes do Ministério Público, já que o regime remuneratório das duas carreiras é equiparado. As mudanças passam a valer a partir do mês-base de abril, com impacto nos salários pagos em maio.
A decisão do STF terá efeito até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema. O tribunal também determinou o fim imediato de benefícios considerados inconstitucionais.
Os “penduricalhos” são adicionais que elevam os salários além do limite previsto na Constituição, incluindo auxílios diversos. Especialistas apontam que esses pagamentos somam bilhões de reais por ano e pressionam o orçamento público, reduzindo a margem para investimentos em outras áreas.
