Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, um marco regulatório que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação foi sancionada em setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa a valer para redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de streaming e lojas de aplicativos.
O texto ganhou destaque nacional após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, que expôs a sexualização e exploração de menores nas redes sociais. A repercussão acelerou a tramitação do projeto no Congresso e levou à popularização do termo “Lei Felca”. Entre as mudanças estão a obrigatoriedade de verificação de idade por métodos confiáveis, maior supervisão dos responsáveis e mecanismos mais rápidos para remover conteúdos inadequados envolvendo menores.
O ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas amplia suas diretrizes para o ambiente virtual. A lei incorpora o princípio constitucional da proteção integral e estabelece que produtos e serviços digitais devem ser concebidos para proteger menores de 18 anos desde a origem.
Na prática, a legislação transfere parte da responsabilidade para as empresas de tecnologia, que passam a ter obrigações concretas na prevenção de riscos e na moderação de conteúdo.
