O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, nesta terça-feira (17), decretos que regulamentam o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova norma estabelece diretrizes voltadas à prevenção de violência, abusos e exposição inadequada de menores no ambiente on-line.
A cerimônia está prevista para ocorrer no Palácio do Planalto e marca a efetivação da Lei nº 15.211/2025, aprovada pelo Congresso e sancionada em 2025. Com a regulamentação, o governo passa a colocar em prática as medidas previstas no estatuto, ampliando a proteção já existente.
A legislação funciona como uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos, jogos e outros serviços de tecnologia. Entre as mudanças, estão restrições a práticas como caixas-surpresa em jogos, uso de dados de menores para publicidade direcionada e conteúdos que explorem crianças de forma inadequada.
As plataformas digitais deverão adotar regras mais rígidas para prevenir crimes e situações de risco, como assédio, violência e exploração, além de limitar conteúdos prejudiciais. Também será exigida a criação de canais de apoio às vítimas, ações educativas e mecanismos para identificar e remover materiais ilegais envolvendo menores.
