A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval, em novembro, a um projeto de lei que retira a cobrança do Imposto de Importação sobre computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que o equipamento seja para uso pessoal. A proposta passa a enquadrar notebooks e laptops na mesma categoria de bens de caráter individual, como celulares e relógios.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A versão alterada detalha as regras aplicáveis à bagagem de viajantes, com o objetivo de dar maior segurança jurídica à isenção tributária.
Pela nova redação, ficam livres do imposto bens novos ou usados destinados ao uso próprio, consumo pessoal ou para presente, desde que a quantidade e as características não indiquem finalidade comercial. O projeto menciona de forma expressa o computador portátil como item isento, desde que compatível com a viagem e utilizado pelo próprio passageiro.
Atualmente, apesar de celulares e relógios já estarem contemplados pela isenção, notebooks ainda costumam ser tributados quando ultrapassam o limite de valor definido pela Receita Federal. A proposta segue em tramitação conclusiva e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
