Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional têm até o dia 30 de janeiro para solicitar o reenquadramento no regime. A medida permite que o trabalhador volte a recolher tributos de forma simplificada e com valores fixos mensais, além de manter acesso a benefícios previdenciários e programas voltados aos pequenos negócios.
Para o retorno ao regime em 2026, o MEI precisa realizar duas etapas obrigatórias: optar novamente pelo Simples Nacional e aderir ao Simei, sistema que regulamenta o pagamento dos tributos fixos mensais, dentro do prazo legal.
Quem não regularizar a situação até o dia 30 permanecerá fora do regime durante todo o ano e passará a se enquadrar nas regras aplicáveis às microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme o caso.
O prazo também coincide com a data final para a renegociação de débitos na Dívida Ativa da União, conforme a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Apesar de ocorrerem no mesmo dia, os dois procedimentos são independentes e devem ser feitos em plataformas distintas: o reenquadramento no portal da Receita Federal e a renegociação nos canais oficiais da PGFN.
