Nesta terça (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, definiu que estados e municípios têm até 30 dias para prestar contas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares que foram aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo o ministro, caso as informações não sejam enviadas no prazo ocasionará a “adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”.
Em março do ano passado, Dino determinou ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem todas as informações para garantir a rastreabilidade e transparência das emendas direcionadas ao Perse.
As emendas Perse foram criadas durante a pandemia da Covid-19, quando foram concedidas isenções fiscais para empresas do ramo de eventos.
