O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (15) proibir a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros, cônjuges ou familiares de parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos ou de seus assessores.
A decisão também alcança empresas ou organizações que mantenham familiares de deputados e assessores como sócios, prestadores de serviço ou fornecedores. Segundo Dino, a medida busca coibir práticas que possam caracterizar nepotismo e atos de improbidade administrativa no uso de recursos públicos.
Na decisão, o ministro citou reportagens jornalísticas e afirmou que vêm crescendo “indícios graves de malversação de verbas públicas” nos últimos meses, o que reforçou a necessidade de intervenção do Judiciário para preservar a legalidade e a moralidade administrativa.
Flávio Dino destacou que é incompatível com o regime republicano permitir que parlamentares destinem emendas a entidades ligadas a familiares, transformando recursos públicos em benefício pessoal. Para o ministro, qualquer mecanismo que submeta o interesse público a interesses privados deve ser considerado ilegal.
