Mesmo durante o recesso parlamentar, as atividades da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) seguem em andamento. No Diário Oficial da última sexta-feira (09) foi publicado o parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) favorável ao Projeto de Lei nº 1465/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL-AL), que trata do fornecimento gratuito de óleo de cannabis para fins medicinais no âmbito do SUS estadual.
O parecer, assinado em 2 de dezembro de 2025, conclui que o projeto não apresenta vício de constitucionalidade nem de iniciativa, razão pela qual recebeu aprovação da comissão. A relatoria ficou a cargo da deputada Fátima Canuto, que validou a legalidade da proposta.
O projeto determina que o Estado de Alagoas disponibilize gratuitamente o óleo de canabidiol (CBD), em formulações autorizadas pela Anvisa, a pacientes com prescrição médica específica. O fornecimento deverá ocorrer por meio da Farmex (Farmácia de Medicamentos Excepcionais) ou por outro órgão competente da Secretaria de Estado da Saúde, com controle, registro e acompanhamento clínico dos pacientes.
De acordo com o texto, os produtos deverão ser industrializados e regularizados, conforme a RDC nº 327/2019 da Anvisa. Estão entre os pacientes elegíveis pessoas diagnosticadas com epilepsia refratária, transtorno do espectro autista (TEA), esclerose múltipla, doenças neurodegenerativas e dor crônica neuropática, podendo outros diagnósticos serem incluídos mediante respaldo técnico-científico e prescrição médica fundamentada.
Na justificativa, o deputado Cabo Bebeto afirma que o projeto busca garantir o direito à saúde e ao tratamento digno para pacientes que dependem do canabidiol, ressaltando que os benefícios terapêuticos do produto são reconhecidos cientificamente e regulamentados pela Anvisa. Segundo o parlamentar, a proposta representa um avanço na política pública de saúde, pautado na ciência, na compaixão e no compromisso com a vida, sem qualquer incentivo ao uso recreativo da substância.
