A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que proíbe a segregação de presos com base apenas na filiação a facções criminosas. O texto também estabelece limites claros para a atuação da iniciativa privada no sistema prisional, restringindo sua participação a serviços de apoio, como alimentação, limpeza e manutenção.
A matéria aprovada é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2241/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). Uma das principais mudanças é a vedação à separação automática de detentos por organização criminosa, exigindo que qualquer divisão seja feita caso a caso, com base em critérios técnicos e na proteção da integridade física dos envolvidos.
O texto reforça que segurança, custódia, escolta e disciplina de presos são atribuições exclusivas das Polícias Penais, consideradas funções indelegáveis do Estado. Empresas privadas poderão atuar apenas em atividades auxiliares e não coercitivas. Segundo o relator, a medida garante segurança jurídica e preserva o poder de polícia dos agentes penitenciários.
A proposta também mantém a criação de três sistemas nacionais de gestão: o Sistema Nacional de Alocação Presidiária (Sinape), o Sistema de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o Sistema de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). O objetivo é padronizar a classificação dos presos por nível de periculosidade e integrar dados para melhorar a gestão de vagas no país.
Além disso, o texto cria a função de monitor de ressocialização, destinada ao apoio em atividades educacionais e laborais, sempre sob supervisão da Polícia Penal e sem poder coercitivo. As mudanças passam a integrar diretamente a Lei de Execução Penal (LEP). A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, do Plenário da Câmara.
