O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a nova Lei da Ficha Limpa é, em linhas gerais, compatível com a Constituição. No entanto, ele pediu a suspensão de alguns trechos que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), ultrapassam os limites de proteção à moralidade administrativa e às eleições.
O parecer foi apresentado na terça-feira (6) em ação movida pela Rede Sustentabilidade, que questiona a nova lei e pede sua derrubada integral. Para Gonet, o Congresso Nacional pode rever regras sobre inelegibilidade, mesmo em leis criadas por iniciativa popular, desde que seja mantido o núcleo de proteção à moralidade eleitoral.
Apesar de considerar o texto constitucional como um todo, a PGR aponta problemas em pontos específicos. Um deles é a regra que permite unificar várias condenações e contar o período de inelegibilidade a partir da primeira decisão judicial, o que, segundo o órgão, pode beneficiar candidatos com histórico mais grave de condenações. Também foi criticada a possibilidade de analisar mudanças na situação do candidato até a diplomação, e não até o dia da eleição.
Outro trecho questionado trata da exigência de menção expressa a dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito em condenações por improbidade administrativa, o que, para a PGR, pode gerar insegurança jurídica. Ao final, Paulo Gonet pediu que o STF suspenda cautelarmente esses pontos e mantenha o restante da lei em vigor.
