O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 347/24, de autoria do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), propõe suspender a norma que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e transgênero em concursos públicos e seleções para contratação temporária no serviço público. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, uma instrução normativa dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos Direitos Humanos determina que órgãos públicos adotem medidas para assegurar o cumprimento dessas regras pelas instituições responsáveis pela organização das provas.
O autor do projeto afirma que a norma pode gerar tratamento desigual e violar o princípio da isonomia. Segundo ele, a medida pode comprometer o mérito e a imparcialidade nos processos seletivos, além de afetar a neutralidade do Estado ao prever benefícios relacionados à identidade de gênero ou orientação sexual.
O PDL será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
