A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que endurece as regras para o cadastro de motoristas em plataformas de transporte, proibindo a habilitação de pessoas sujeitas a medidas protetivas por violência doméstica, contra crianças, adolescentes ou idosos, além de crimes contra a dignidade sexual. A medida amplia as exigências já previstas na Lei de Mobilidade Urbana, que atualmente exige apenas certidão negativa de antecedentes.
Pelo texto aprovado, empresas como Uber e 99 ficam impedidas de cadastrar motoristas que tenham medidas protetivas deferidas, mesmo sem condenação, e deverão exigir a apresentação anual da certidão negativa. A proposta estabelece uma triagem mais rigorosa para reforçar a segurança dos usuários, detalhando situações que impedem o exercício da atividade.
O projeto também modifica o Código Penal para instituir, como efeito da condenação, a proibição de atuar como motorista de aplicativo nos casos de violência doméstica, crimes contra idosos ou crimes sexuais. O impedimento terá duração equivalente ao período da sentença, contado a partir do trânsito em julgado.
O substitutivo aprovado, de autoria do relator Antonio Andrade (Republicanos-TO), foi apresentado ao Projeto de Lei 1689/25, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A nova versão retirou a autodeclaração criminal obrigatória para usuários, prevista no texto original, por considerar que a exigência criaria risco jurídico, exposição de dados sensíveis e incentivo à informalidade.
A proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana e o Código Penal. Por tramitar em caráter conclusivo, ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para análise do Senado antes de poder se tornar lei.
