O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, instaurou no último sábado (8) o Procedimento Administrativo nº 0018/2025 para fiscalizar e garantir a preservação do nome “Palácio Municipal Zumbi dos Palmares”, sede da Prefeitura da cidade.
A medida foi tomada após surgirem informações sobre uma possível proposta de mudança do nome do prédio, atualmente uma homenagem ao líder quilombola Zumbi dos Palmares, nascido na região e reconhecido em todo o país como símbolo da resistência negra e da luta pela liberdade.
A promotora Jheise de Fátima Lima da Gama, responsável pelo caso, afirmou que a tentativa de renomear o prédio representaria “um retrocesso simbólico e institucional” no que diz respeito à promoção da igualdade racial e à valorização da herança afro-alagoana.
Além da instauração do procedimento, o MPAL também emitiu a Recomendação nº 0005/2025, orientando a Câmara Municipal de União dos Palmares a não propor, tramitar ou aprovar qualquer ato legislativo que altere o nome do Palácio Municipal.
O documento cita fundamentos legais como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (2024) e a Cartilha Antirracismo do STF (2023).
Segundo o MP, qualquer tentativa de suprimir ou modificar o nome do prédio configuraria um ato de apagamento simbólico da memória negra, violando princípios constitucionais de igualdade, dignidade humana e vedação ao retrocesso em direitos culturais e raciais.
