O Procon de Maceió notificou, nesta terça-feira(30) a empresa Netflix pela cobrança por compartilhamento de senhas. Com a notificação encaminhada, a empresa terá até 20 dias para apresentar a defesa administrativa, conforme o artigo 42 do Decreto Federal 2.181/97.
Segundo o Procon, a Netflix não deixou claro como vai diferenciar o compartilhamento do uso regular pelos mesmos usuários em diferentes aparelhos do uso da mesma senha por usuários diferentes. Além da notificação, o órgão também fez alguns questionamentos à empresa quanto à própria natureza do serviço, que não é relacionado a TV a Cabo, mas sim um serviço de streaming ao qual o consumidor pode fazer utilização de qualquer lugar.
Na notificação, também são questionadas situações onde o usuário pode ter mais de um endereço ou fazer viagens longas. Além disso, é indagado também quanto aos aspectos constitucionais de definição do que é “família”, que pode ou não residir no mesmo endereço, a depender da natureza de cada relação afetiva. O objetivo do Procon é analisar as informações para verificar se a nova taxa da plataforma comete infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
