O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha pode ser usada em casos de violência contra mulheres que não envolvam vínculos familiares, domésticos ou afetivos. O julgamento ainda não tem data definida, mas a Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema (1.412), o que significa que a decisão terá efeito em todo o país.
A discussão chegou ao STF após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, determinando que o caso fosse analisado por um Juizado Especial Criminal. Para o TJ-MG, a lei se restringe a situações ocorridas dentro de relações familiares, domésticas ou afetivas.
No recurso apresentado, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) sustenta que limitar a aplicação da lei fere a Convenção Interamericana de Belém do Pará, tratado internacional de direitos humanos que obriga os Estados signatários, como o Brasil, a garantir mecanismos de proteção mais amplos às mulheres.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu a repercussão geral e destacou a necessidade de ampliar o debate. Para ele, diante de obstáculos históricos e culturais enfrentados pelas mulheres, é essencial discutir a efetividade de instrumentos que garantam proteção e prevenção à violência de gênero.
